Termos e condições de uso do site



Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” e demais regras inerentes à utilização do site, o qual você dá ciência quando acessa nossa a plataforma e utiliza nossas funcionalidades, centrais de atendimento, serviços e canais diversos, declarando ter realizado a leitura de seu conteúdo e dando o pleno acordo sobre as considerações aqui levantadas.

Ao utilizar os serviços prestados pela “”, você também aceita todas as políticas e os princípios que regem o Presente Termo.

A plataforma digital “”, através do site www.obranaboa.com.br visa a otimização e facilitação na hora de contratar serviços especializados e autônomos de construção civil, além de outros a ela inerentes. Este Termo e Condições de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade desta plataforma, estão em plena consonância com toda a legislação nacional e internacional atinente aos serviços prestados, tais como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Decreto 7.962/2013, Código Civil e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Obra + Fácil: Nome fantasia de ABC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. Empresa registrada sob as leis brasileiras, com responsabilidade Limitada com sede na Rua Francisco Bernardino no. 65, sala 501, Juiz de Fora, Centro, CEP 36.013-100, Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.527.325/0001-31.

1. DEFINIÇÕES

Para que você possa entender melhor este Termo de Uso, consideram-se:

Administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;

Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em todo o território nacional;

Bug: falhas inesperadas na utilização de um software ou hardware. Poderão inviabilizar ou impedir a operação na Plataforma “OBRA + FÁCIL” e resultar em resultados inesperados em razão de falha lógica;

Cliente: cliente é a pessoa física ou jurídica cadastrada na que deseja receber a prestação de serviço pelo PROFISSIONAL DE SERVIÇO. A elaboração de orçamento e a prestação de serviço será definida conforme solicitado pelo CLIENTE na hora, dia e locais previamente agendados. O CLIENTE irá contratar diretamente o PROFISSIONAL DE SERVIÇO, após a intermediação para fins de contato da . O CLIENTE, desde já, possui conhecimento que não há qualquer vínculo trabalhista entre a e o PROFISSIONAL DE SERVIÇO;

Conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo o titular cadastrado na base de dados da plataforma digital “”;

Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

Glitches: termo alemão associado a um mau funcionamento. Trata-se de um problema específico e relacionado a qualquer problema inesperado que impeça qualquer operação a ser realizada na Plataforma “OBRA + FÁCIL”.

Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Profissional de Serviço: pessoa física que atua no mercado como autônomo ou pessoa jurídica regularmente constituída, cadastrada na e que deseja contratar a para intermediar a contratação de seus serviços por um Cliente também cadastrado na . O Profissional de Serviços, desde já, possui conhecimento que não haverá qualquer vínculo trabalhista com a , sendo que a relação é pautada na contratação da pelo Profissional de Serviço para que o auxilie na busca de Clientes, sendo que após a intermediação a relação será diretamente estabelecida entre o Profissional de Serviço e o Cliente;

Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

Registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

Registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados;

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem a plataforma digital “OBRA + FÁCIL”.

2. INFORMAÇÕES QUE SÃO ÚTEIS PARA VOCÊ

É muito importante que a plataforma digital “OBRA + FÁCIL” traga a você boas experiências de funcionalidade e de transparência, principalmente no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. Mais informações, você encontra na nossa Política de Privacidade .

A plataforma digital “”, é somente acessada através do site www.obranaboa.com.br, não podendo ter acesso por outro meio não autorizado.

Ao navegar na plataforma digital “OBRA + FÁCIL”, será pedido a você que preencha algumas informações complementares com seus dados pessoais. Mas não se preocupe: tudo isso é para proporcionar a você uma melhor experiência em relação aos nossos serviços e o que de melhor podemos lhe oferecer.

Imediatamente após acessar a Plataforma, verifique se está realmente no ambiente disponibilizado pela “”. Procure pela existência do desenho de um pequeno cadeado na barra de endereços do seu navegador e identifique a existência de certificados que garantam a segurança. Caso não verifique estes itens, entre em contato, imediatamente, com a ABC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. através do e-mail seguranca@abcdaconstrucao.com.br .

O conteúdo desta Plataforma é gratuito e voltado para Profissionais de serviço e clientes, pessoas físicas, possuindo a finalidade de intermediar a prestação de serviços entre estes profissionais e os clientes que igualmente acessam e se cadastram da Plataforma “OBRA+FÁCIL”.

A Plataforma “” preserva sua funcionalidade com esforços razoáveis, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade sempre que possível, além de atuar com transparência e clareza, demonstrando suas funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente.

No entanto, ao acessar a Plataforma, você declara ciência sobre a sua total responsabilidade em relação à operacionalização do site, mesmo se sua utilização for de uso indevido. Não será realizado tratamento de dados pessoais com qualquer fim ilícito, ilegal ou imoral.

É através da funcionalidade que você é atendido de acordo com os serviços que são oferecidos pela Plataforma “”. Nela você poderá realizar seu cadastro como cliente ou como Profissional de serviços, realizar sua pesquisa, verificar propostas e trabalhos realizados.

É muito importante que ao acessar a Plataforma “” você esteja ciente de que sua experiência será satisfatória em relação aos produtos e aos serviços que você procura. Por isso, ao se cadastrar, tanto no site, quanto presencialmente, em uma de nossas lojas e franquias, você comprova seu interesse pelos produtos ali veiculados e, assim, dá permissão para que possamos relacionar e apresentar aos seus interesses nossos produtos e ofertas que estejam diretamente relacionados às suas escolhas. Em razão disso, começará a receber nossos e-mails com ofertas e promoções personalizadas.

Após o cadastro na Plataforma, se você desejar não receber mais nossos e-mails ou mensagens contendo ofertas e produtos do seu interesse, você poderá se descadastrar a qualquer momento dentro do nosso portal de privacidade: https://www.abcdaconstrucao.com.br/privacidade/ no Portal de Solicitação do Titular, se assim o desejar. Lembrando que o seu cadastro poderá ser efetuado tanto através da Plataforma “”, quanto presencialmente, em nossas lojas físicas. O descadastramento online é permitido mesmo que o cadastro tenha sido realizado presencialmente, através de uma das nossas lojas.

A Plataforma “” armazena dados pessoais de clientes e de Profissionais de serviço cadastrados por prazo indeterminado, até que se faça de vontade o manifesto para exclusão destes dados, tendo que ser realizado um novo cadastro para participar de campanhas ou ofertas de serviços.

Se você deseja saber sobre as finalidades, o cumprimento dos princípios e as bases legais utilizadas para o tratamento dos seus dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), você poderá obter estas informações através da nossa Política de Privacidade e, caso tenha qualquer dúvida sobre o exercício dos seus direitos, poderá fazer uma solicitação ao nosso Encarregado de Dados Pessoais através do e-mail: privacidade@abcdaconstrucao.com.br .

Não é permitido que você realize qualquer ato que comprometa a integridade do site. É terminantemente proibido que você acesse qualquer área da Plataforma que se relacione à programação, assim como também é vedada alteração de códigos-fonte, sua cópia, modificação, engenharia reversa reprodução, locação, divulgação, publicação, transmissão, empréstimo, cópia, sublicenciação ou qualquer outro tipo de ação que exponha a risco a Plataforma “” sua funcionalidade e banco de dados.

Você está ciente de que havendo incidência de danos à ABC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. por descumprimento do presente Termo, você deverá arcar com as devidas indenizações cabíveis e correspondentes, sejam elas administrativas ou judiciais. Você está ciente de que deverá se comprometer a assumir o polo passivo das demandas, isentando a empresa de qualquer condenação ou despesas dela e de suas empresas relacionadas.

Você está ciente de que deve se comprometer com as obrigações relativas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais legislações cabíveis e auxiliar a ABC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. no que for necessário no que disser respeito aos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais. Sendo constatado ou havendo suspeita de qualquer violação, você deverá comunicar o ocorrido à ABC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. imediatamente.

É terminantemente proibida a utilização de softwares data mining ou análogos por qualquer tipo de ferramenta técnica, estatística, de algoritmos para fins de coleta de informações, tendências de consumo e demais atividades.

3. ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E RESPONSABILIDADES PELO USO

Nós procuramos manter todas as informações e conteúdos atualizados periodicamente e sem qualquer aviso prévio, assim como podemos alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da Plataforma a qualquer momento e ao nosso critério . Nosso conteúdo poderá sofrer modificações rotineiras visando viabilizar um acesso facilitado a você. No entanto, não nos responsabilizamos sobre como você utiliza os dados e as informações que disponibilizamos, nem sobre seu conteúdo ou operação, quando usados em desconformidade. Orientamos a você que sempre se mantenha atualizado a respeito de todas as nossas atualizações, principalmente àquelas relacionadas aos serviços que prestamos através desta plataforma.

Você também deve manter seus dados completos e constantemente atualizados, sendo o único responsável pela veracidade e pela exatidão desses.

4. QUAIS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS PELA PLATAFORMA “OBRA + FÁCIL”: DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

A “” é uma plataforma criada para facilitar a busca de mão de obra especializada na hora de construir ou reformar. Seu espaço é direcionado para atender ambientes empresariais e residenciais. O espaço é disponibilizado para que você, cliente, e/ou prestador de serviços em geral possam negociar e concretizar seus objetivos no que diz respeito a reformas e construção.

A disponibiliza aos seus Usuários, sejam estes Profissionais de Serviço ou Clientes, respectivamente, o recíproco contato com a finalidade de contratação mútua entre eles.

A OBRA NA BOA recebe valores de seus Clientes mediante pagamento via cartão de crédito sob condições e vantagens oferecidas pelos respectivos operadores de cartão de crédito que imediatamente realizam o repasse aos Profissionais dos Serviços nos exatos termos contratados pelo Cliente. A não é e nem atua como uma instituição financeira ou como uma administradora de cartão de crédito.

É vedado o pagamento de transações por parte do Profissional de Serviço a ele mesmo, ainda que realizado por meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos serviços é o de permitir a consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e ou empresas diferentes, tornando legítima a intermediação de uma transação.

Tanto o Profissional de Serviço quanto Cliente se cadastram na Plataforma , que faz a intermediação e facilita o contato entre as Partes, isentando a de qualquer relação direta, atestando que entraram em contato com a OBRA + FÁCIL tão somente para facilitar o contato e as condições de pagamento da negociação.

Os serviços prestados pela não abrangem, em nenhuma hipótese, (I) promessa de emprego ou; (II) obrigação de disponibilizar Profissionais de Serviços a Clientes quando desejado.

5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Através do acesso a esta plataforma você está ciente de que a “” faz apenas a intermediação na contratação de serviços gerais inerentes à construção civil, e que sua relação e participação se encerram quando a contratação entre os clientes e os profissionais que realizarão os serviços é efetivada. Sendo assim, as partes firmam contratos particulares (sem qualquer interferência ou relação com a “”) e tratam seus próprios negócios de maneira particular. A “” não se responsabiliza pelo eventual inadimplemento decorrente das relações entre os clientes e os prestadores de serviços, visto que não possui qualquer relação jurídica com as partes.

Os profissionais que se cadastrarem para realizar os serviços anunciados, de maneira autônoma e independente, assim como os clientes, igualmente declaram sua ciência de que as contratações que ocorrerem entre si estarão sob sua inteira responsabilidade, isentando a “”, assim como a ABC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA, empresa registrada sob as Leis Brasileiras, de responsabilidade Limitada e com sede na Rua Francisco Bernardino no. 65, sala 501, Juiz de Fora, Centro, CEP 36.013-100, Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.527.325/0001-31, de qualquer ônus.

A Plataforma “” está sujeita a qualquer indisponibilidade temporária em razão de manutenção ou por motivos de força maior. Nesta situação, não haverá qualquer dano efetivamente gerado ou indenização a ser devida, devendo a Plataforma “” enveredar todos os seus esforços para restabelecer a continuidade dos seus serviços online.

No caso de indisponibilidade do site por longos períodos, deverá ser emitido um comunicado através de canais disponíveis.

A ABC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. não terá qualquer responsabilidade sobre ato de terceiros (hackers), falhas de servidor, conexão, bugs, indisponibilidade de funcionamento ou pela utilização de softwares que possam causar algum tipo de dano ao site.

6. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços oferecidos pela Plataforma “” poderão ser interrompidos no caso de existirem circunstâncias não previstas ou que estejam fora do controle, além de motivação legal e jurídica. Caso a interrupção dos serviços do Portal ocorra por determinação nossa, você será devidamente notificado, em tempo razoável.

7. DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Você reconhece e dá sua ciência e concordância de que a empresa ABC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. é titular exclusiva de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados ao programa e à Plataforma “OBRA + FÁCIL”, assim como a seu conteúdo, e que estes direitos estão abrangidos e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e demais normas e regulamentos.

É vedada qualquer alteração, remoção, bloqueio, suspensão de conteúdo, mudança ou tentativa de modificação de qualquer tipo de funcionalidade da Plataforma “OBRA + FÁCIL” que não seja realizada pela própria Plataforma . Ao verificar qualquer tipo de infringência neste sentido, reclamações e demais considerações sobre o conteúdo disponível deverão ser encaminhadas para o e-mail obranaboa@abcdaconstrucao.com.br .

Qualquer intenção de acesso ao conteúdo desta Plataforma que tenha o objetivo de construir, realizar ou elaborar qualquer produto ou serviço concorrente poderá configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98 e caracterizar conduta criminosa, conforme artigo 184, §1º a 3º, do Código Penal. A identidade visual, assim como qualquer serviço que esteja associado às marcas aqui consideradas, não gera aos usuários qualquer tipo de direito.

8. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Plataforma “” se obriga a cumprir toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive e, sempre que aplicáveis, a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n° 12.965/14), Lei Geral de Proteção de Dados — Lei Federal n° 13.709/2018, e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, reconhecendo que todos os dados pessoais devem ser tratados como Informações Confidenciais.

9. O PAPEL DOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS NA PLATAFORMA

O profissional de serviços responsabiliza-se por todos os serviços por ele prestados, bem como pelos deveres oriundos da relação de consumo entre ele e o Cliente, declarando que possui capacidade legal para o(s) segmento(s) em que atua, assumindo aqui o compromisso com a idoneidade moral e o respeito irrevogável à legislação vigente.

O Profissional de serviço se compromete a exercer suas atividades comerciais com qualidade e transparência, e executando os serviços de forma idêntica à anunciada e dentro do prazo, esclarecendo dúvidas dos produtos e serviços comercializados.

O profissional de serviço é única e exclusivamente responsável pelos atos e/ou omissões praticados por seus empregados/prepostos, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a sofrer ou causar aos seus clientes ou a terceiros em geral em decorrência das obrigações assumidas neste contrato e na contratação direta com o Cliente.

São também de exclusiva responsabilidade do Profissional de serviço o cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos serviços prestados, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos.

É de exclusiva responsabilidade do Profissional de serviço o pagamento da remuneração de seus empregados/prepostos, bem como de todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, além dos impostos, taxas, obrigações, despesas e afins ou qualquer tipo de indenização.

Face ao disposto nos itens anteriores, no caso de reclamação, procedimento ou processo judicial ou extrajudicial, de qualquer natureza, contra a OBRA NA BOA, sob alegação de violação a quaisquer direitos de terceiros ou infração a qualquer dispositivo legal ou contratual, relacionados direta ou indiretamente ao objeto do presente Contrato, a comunicará imediatamente a ocorrência do fato ao Profissional de Serviço, o qual concorda, desde já, a pagar todas as despesas relativas à demanda, incluindo custas e honorários advocatícios, bem como as verbas de condenação, assim entendidas, exemplificativamente, as correspondentes a perdas e danos, lucros cessantes, indenizações, sucumbência ou quaisquer outras verbas que a venha a ser condenada a pagar, sem prejuízo da obrigação do PROFISSIONAL DE SERVIÇO ressarcir a OBRA + FACIL todas as despesas em que tenha eventualmente incorrido em razão da referida demanda.

O Profissional de serviço autoriza expressamente a a, sempre que o descumprimento de suas obrigações gerarem alguma despesa ou prejuízo à , descontar o valor devido dos repasses a que o Profissional de serviço tenha direito.

10. O PAPEL DOS CLIENTES QUE SE CADASTRAM NA PLATAFORMA

O Cliente se obriga a disponibilizar informações verdadeiras, seja ela nos dados cadastrais ou em suas manifestações, propostas e contratações via Plataforma “ OBRA + FÁCIL” .

O Cliente se obriga a não utilizar a Plataforma “ OBRA + FÁCIL” para fins ilícitos.

É proibida a utilização da Plataforma “ OBRA + FÁCIL” para fins que são sejam os propostos, sobretudo que possam atingir a moral, os bons costumes e/ ou a ordem pública.

Os dados dos cadastrados devem ser somente utilizados para viabilização de proposta comercial.

É terminantemente proibida a violação da privacidade dos usuários cadastrados na Plataforma “ OBRA + FÁCIL” .

Fica proibida a alteração no banco de dados da Plataforma “ OBRA + FÁCIL” por terceiros ou pessoas não autorizadas.

É proibida a violação dos direitos autorais de terceiros.

O Cliente se obriga a liberar os pagamentos via Plataforma “ OBRA + FÁCIL” nos exatos termos contratados com o Profissional do Serviço, anuindo de antemão aos termos do ajuste eventualmente celebrado entre a “” e a administradora de cartões de crédito.

11. PRESERVANDO A SEGURANÇA NA SUA NAVEGAÇÃO

O cadastro com usuário e senha é sigiloso, cabendo somente ao cadastrado essas informações que, uma vez efetuadas, são de sua exclusiva responsabilidade.

Por esse motivo, sua conta de acesso deve possuir total sigilo e você deverá se acautelar principalmente no que concerne à sua relação com terceiros, visto que seus dados, cadastros, logins e senha são individuais e intrasferíveis. Você não poderá disponibilizar, divulgar ou compartilhar sua senha por qualquer que seja o meio de comunicação/ autenticação.

Nos casos de existência de violação de senha, você deve prontamente providenciar sua alteração e modificação, sempre comunicando à empresa, através dos seus canais de atendimento, para providências.

12. O PAPEL DA PLATAFORMA “”: OBRIGAÇÕES

Manter as informações do Profissional de Serviços em seus servidores, incluindo, mas não se limitando, àquelas relacionadas ao cadastro do Profissional de Serviços, mas também relativos a pedidos, produtos, serviços, transações financeiras e clientes.

Preservar os Dados Pessoais de todos os Usuários, Titulares de Dados Pessoais, que acessam a Plataforma “”, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) e demais legislações correlatas.

Quando o pagamento for realizado através da Plataforma “OBRA+FÁCIL” disponibilizar o pagamento ao Profissional de serviço mediante forma e condições estabelecidas no presente Termo e na Política de Privacidade.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

A OBRA+FÁCIL se reserva o direito de não omitir informações do Profissional de serviço a clientes ou instituições que porventura solicitarem tais dados pautados em argumentações consistentes de desrespeito as cláusulas deste Termo e relacionadas a qualquer tipo de inadimplência.

O desrespeito a este Termo e a Política de Privacidade ou indícios de irregularidades, seja de natureza fática, jurídica ou fiscal implicará na suspensão dos serviços oferecidos pela OBRA + FÁCIL e, consequentemente, na devolução dos valores retidos aos pagadores, cabendo ao Profissional de serviços os encargos oriundos das devoluções.

A OBRA NA BOA se reserva o direito de alterar os termos e condições de uso da Plataforma a qualquer tempo dando ciência aos Usuários por meio de seus endereços eletrônicos cadastrados, sendo certo que a continuidade no uso implicará aceitação das eventuais alterações.

Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Juiz de Fora – MG, por mais privilegiado que outro seja.

14. INFORMAÇÕES PONTUAIS

CUSTOS da operação via Obra Na Boa:  O cliente pagará o valor do serviço mais custos da operação cobrados pela adquirente do cartão de crédito. Somente o valor do serviço será repassado ao PROFISSIONAL DE SERVIÇO.

DA FORMA DE REPASSE DOS VALORES AO PROFISSIONAL DE SERVIÇO:  Uma vez confirmado o pagamento realizado pelo cliente na Plataforma, a terá até 72 horas úteis para efetuar o repasse para a conta do PROFISIONAL DE SERVIÇO. O titular da conta para recebimento deve ser o mesmo profissional cadastrado na PLATAFORMA. O OBRA NA BOA não efetuará depósitos em contas bancárias de terceiros.

DECLARAÇÃO:  O  PROFISSIONAL DE SERVIÇO  declara ter lido e aceitado, em seu inteiro teor, o documento TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – OBRA NA BOA, sendo este o instrumento que regerá a relação entre as partes.



Local, Data e Assinatura PROFISSIONAL DE SERVIÇOS



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